Introdução ao Direito: pacote de revisão

Num leilão na Inglaterra, o contrato de compra e venda se conclui quando:

1. AO licitante faz o lance mais alto
2. BO leiloeiro bate o martelo
3. CO leiloeiro põe o item à venda
4. DO comprador retira os bens

No Código Civil holandês (BW), uma oferta que fixa prazo para a aceitação é:

1. AAceita automaticamente ao fim do prazo
2. BRevogável a qualquer momento antes da aceitação
3. CIrrevogável durante esse prazo
4. DInválida sem aprovação notarial

Um bombeiro é ferido por um macaco pesado num caminhão inadequado, enviado às pressas para socorrer uma mulher presa sob um veículo. Segundo Watt v Hertfordshire CC, o corpo de bombeiros:

1. ARespondia objetivamente pelas lesões dos empregados
2. BFoi negligente, porque os bombeiros nunca devem correr riscos
3. CFoi negligente, porque usou um veículo inadequado
4. DNão foi negligente, porque salvar uma vida justificava o risco

Um "novus actus interveniens" pode:

1. ATransformar uma ação civil em um processo penal quando o ato interveniente é um crime
2. BRomper a cadeia causal entre a violação do réu e o dano
3. CAumentar a indenização devida
4. DCriar um novo dever de cuidado

Em CCSU v Minister for the Civil Service (o caso GCHQ), Lord Diplock classificou os fundamentos do judicial review como:

1. ALegalidade, legitimidade e proporcionalidade
2. BFraude, erro e coação
3. CIlegalidade, irracionalidade e vício de procedimento
4. DCompetência, motivo e equidade

Em R (Miller) v Secretary of State for Exiting the EU (2017), a Suprema Corte disse sobre a convenção de Sewel que:

1. ATornou-se juridicamente vinculante ao ser incluída em lei
2. BExige o consentimento escocês para a saída do Reino Unido da UE
3. CÉ uma convenção política que os tribunais não podem fazer cumprir
4. DAplica-se apenas à Irlanda do Norte

D puxa a bolsa de V com tanta força que a mão de V é arrastada para baixo. Segundo R v Clouden, isso pode ser:

1. ABurglary, porque a bolsa era de V
2. BSó battery, porque a bolsa não foi levada
3. CSó theft, porque não houve contato direto com o corpo de V
4. DRobbery, porque se usou força sobre a pessoa para subtrair

Em R v Larsonneur (1933), uma francesa foi condenada por estar ilegalmente no Reino Unido depois de ter sido levada para lá pela polícia contra a sua vontade. O caso ilustra:

1. AUm crime de "state of affairs" (situação), em que a responsabilidade surgiu sem ato voluntário
2. BA defesa de duress of circumstances, que escusa um crime de imigração involuntário
3. CO dolo transferido da polícia para a ré
4. DA exigência de um dever nas omissões

Em Brasserie du Pêcheur e Factortame III (1996), o Tribunal decidiu que a responsabilidade do Estado:

1. ANunca se aplica a atos de um parlamento nacional
2. BExige prova de que o Estado agiu intencionalmente
3. CSó decorre da falta de transposição de uma diretiva, e não de outros atos do legislador nacional
4. DPode decorrer de atos do legislador nacional, se a violação for suficientemente caracterizada

Em Van Duyn v Home Office (1974), uma cientologista neerlandesa teve a entrada negada no Reino Unido. O Tribunal decidiu que:

1. AUma disposição de diretiva podia ter efeito direto, e a filiação atual a uma organização podia contar como comportamento pessoal
2. BAs organizações religiosas são plenamente protegidas pelo direito da livre circulação
3. CAs diretivas nunca podem ter efeito direto
4. DO Reino Unido não podia invocar a ordem pública, porque a filiação a uma organização lícita nunca é comportamento pessoal para esse fim