Introdução ao Direito: pacote de revisão

Um vendedor diz que as fazendas estão "totalmente arrendadas", mas não menciona que os arrendatários já avisaram que vão sair. Isso é:

1. AMero exagero publicitário, sem efeito jurídico
2. BApenas uma declaração de opinião
3. CUma misrepresentation por meia verdade
4. DMero silêncio, que nunca dá direito a ação

Uma van é comprada "on hire-purchase terms" (em condições de compra a prazo com reserva), sem mais detalhes, e essas condições variavam muito na prática. Em Scammell v Ouston, a Câmara dos Lordes decidiu:

1. AHavia contrato por um preço razoável
2. BHavia contrato nas condições padrão de hire-purchase do mercado
3. CNão havia contrato, porque os termos eram vagos demais
4. DAplicavam-se as condições habituais do vendedor

O teste Bolam se aplica a:

1. AA responsabilidade do ocupante perante invasores
2. BO padrão de cuidado esperado de profissionais como médicos
3. CO afastamento do dano
4. DDefesas em difamação

Um jornal publica que uma modelo frequenta os Narcóticos Anônimos, com detalhes e fotos dela saindo de uma reunião. Em Campbell v MGN, a Câmara dos Lordes decidiu:

1. ANão havia ação, porque as fotos foram tiradas numa rua pública de Londres
2. BSó o fato da dependência era privado
3. CPublicar os detalhes e as fotos foi um misuse of private information
4. DNão havia ação, porque ela tinha mentido sobre o uso de drogas

Em Hirst v UK (No 2), o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu que a proibição geral britânica do voto de presos condenados:

1. AEra justificada porque os presos não têm direitos
2. BEstava dentro da margem de apreciação do Reino Unido
3. CViolava o direito à liberdade de expressão do artigo 10 da Convenção
4. DViolava o direito a eleições livres do artigo 3 do Protocolo 1

Pelo artigo 15 da CEDH, um Estado pode derrogar algumas obrigações em caso de guerra ou emergência pública, mas não:

1. AO artigo 3 (tortura) e o artigo 4.º, n.º 1 (escravidão), entre outros
2. BO artigo 11 (reunião)
3. CO artigo 5 (liberdade) e o artigo 6 (processo equitativo), entre outros
4. DO artigo 8 (vida privada)

D bebe muito para ganhar coragem antes de matar V, como planejado. Segundo A-G for Northern Ireland v Gallagher, D:

1. APode invocar a embriaguez porque o murder é um crime de specific intent
2. BNão pode invocar a embriaguez, porque a intenção de matar se formou antes de beber
3. CSó pode ser culpado de manslaughter
4. DTem uma defesa de embriaguez involuntária

Em R v Evans (2009), D forneceu heroína à meia-irmã, que teve uma overdose. D não buscou ajuda. A Court of Appeal decidiu:

1. AD respondia porque membros da família sempre têm entre si o dever de buscar ajuda médica
2. BNão surgiu dever, porque irmãs não têm deveres entre si
3. CSurgiu um dever porque D contribuiu para uma situação de risco de vida que conhecia
4. DD era culpada de murder, porque forneceu a droga

Em Simmenthal (1978), o Tribunal de Justiça decidiu que um tribunal nacional diante de uma lei nacional contrária ao direito da UE deve:

1. AEsperar que o tribunal constitucional nacional anule a lei para só então poder deixar de aplicá-la
2. BAplicar a lei nacional se ela for posterior
3. CDeixar de aplicar a lei nacional por iniciativa própria, sem esperar sua revogação
4. DPedir primeiro ao parlamento nacional que altere a lei

Em Köbler (2003), o Tribunal de Justiça decidiu que a responsabilidade do Estado pode decorrer de:

1. AUma violação manifesta do direito da UE por um tribunal nacional de última instância
2. BApenas falhas do legislador nacional
3. CDecisões do próprio Tribunal de Justiça
4. DQualquer erro de interpretação cometido por um tribunal nacional de primeira instância, por menor que seja