Introdução ao Direito: pacote de revisão

Uma misrepresentation (declaração falsa) é:

1. AUma promessa sobre comportamento futuro que não é cumprida, mesmo feita de boa-fé
2. BUma opinião que se revela errada
3. CSilêncio sobre qualquer fato
4. DUma afirmação falsa de fato que induz alguém a celebrar um contrato

Um empreiteiro concorda em terminar uma obra por um preço combinado e depois exige mais dinheiro. A cliente paga para evitar atraso e obtém um benefício prático. No direito inglês (Williams v Roffey), a promessa de pagar mais pode ser:

1. AInexigível, porque cumprir uma obrigação contratual já existente nunca pode ser consideration válida
2. BExigível só se feita por escrito
3. CExigível, porque o benefício prático pode ser consideration se não houver coação
4. DUm crime

Um bombeiro é ferido por um macaco pesado num caminhão inadequado, enviado às pressas para socorrer uma mulher presa sob um veículo. Segundo Watt v Hertfordshire CC, o corpo de bombeiros:

1. AFoi negligente, porque os bombeiros nunca devem correr riscos
2. BNão foi negligente, porque salvar uma vida justificava o risco
3. CRespondia objetivamente pelas lesões dos empregados
4. DFoi negligente, porque usou um veículo inadequado

Um banco exige que os candidatos a emprego façam exames médicos com um médico autônomo, que abusa de alguns deles. Em Barclays Bank v Various Claimants (2020), a Supreme Court decidiu que o banco:

1. ANão tinha vicarious liability, pois o médico era um prestador independente com negócio próprio
2. BTinha vicarious liability, pois a relação era semelhante ao emprego e o banco se beneficiava do trabalho dele
3. CRespondia objetivamente por qualquer dano aos candidatos
4. DTinha vicarious liability, porque escolheu o médico

O controle de proporcionalidade geralmente pergunta se uma medida:

1. AÉ a opção mais barata disponível e foi aprovada pelo parlamento
2. BFoi adotada rapidamente
3. CBusca um fim legítimo e é adequada, necessária e equilibrada
4. DÉ popular entre os eleitores

O governo tentou impedir a publicação dos diários de um ex-ministro do gabinete. Em AG v Jonathan Cape (o caso dos diários de Crossman), o tribunal decidiu que:

1. AOs tribunais nunca podem vedar a publicação de material político
2. BOs diários de ministros são sempre propriedade da Coroa
3. CA convenção do sigilo do gabinete é direito diretamente aplicável, então a publicação dos diários tinha de ser impedida
4. DAs discussões do gabinete podiam ser protegidas como confidenciais, mas o material já era antigo demais para ser vedado

No direito inglês, a mens rea do murder é:

1. AA intenção de assustar a vítima
2. BA negligência ao causar a morte
3. CA intenção de matar ou de causar lesão corporal grave
4. DImprudência subjetiva quanto a causar morte ou lesão grave

Em R v Cunningham (1957), D arrancou um medidor de gás da parede para furtar dinheiro; o gás vazou e intoxicou uma vizinha. O tribunal decidiu que "maliciously" significa:

1. AAgir de modo contrário à lei
2. BPretender o dano ou prever o risco dele e assumi-lo mesmo assim
3. CNão perceber um risco que uma pessoa comum veria
4. DAgir com maldade ou má vontade em relação à vítima, como no uso comum da palavra

Pelo artigo 51.º da Carta dos Direitos Fundamentais, a Carta vincula os Estados-Membros:

1. AApenas quando sua constituição o permite
2. BNunca, pois vincula apenas as instituições da UE
3. CApenas quando aplicam o direito da UE
4. DEm todas as suas atividades, incluindo matérias puramente nacionais

Pelo princípio do efeito indireto (Von Colson, Marleasing), os tribunais nacionais devem:

1. AAfastar, em litígios entre particulares, o direito nacional contrário a uma diretiva
2. BRemeter todos os casos ao Tribunal de Justiça
3. CAplicar diretivas só após aprovação da Comissão
4. DInterpretar o direito nacional, na medida do possível, em conformidade com as diretivas