Introdução ao Direito: pacote de revisão

No direito inglês, a "postal rule" significa que uma aceitação enviada pelo correio produz efeito:

1. AQuando o ofertante responde
2. BQuando a carta é lida
3. CQuando a carta chega
4. DQuando a carta é postada

Uma atriz é indevidamente impedida de participar da fase final de um concurso em que alguns finalistas ganhariam prêmios. Em Chaplin v Hicks:

1. AEla podia obter o valor integral de um prêmio
2. BEla só podia obter suas despesas de viagem
3. CEla podia obter indenização pela perda de uma chance
4. DEla não podia obter nada, porque seu prejuízo era incerto

No direito holandês, a regra geral de responsabilidade por ato ilícito (onrechtmatige daad) é:

1. AO artigo 6:162 BW
2. BO artigo 7:17 BW
3. CO artigo 3:40 BW
4. DO artigo 1 da Constituição

Pelo requisito holandês da "relatividade" (artigo 6:163 BW), um pedido fracassa se:

1. AO réu não previu a forma precisa como o dano ao autor ocorreria
2. BO autor não contratou advogado
3. CA norma violada não visa proteger o autor contra o dano sofrido
4. DO dano ultrapassa um valor fixo

Em Thoburn v Sunderland City Council (o caso dos "mártires do sistema métrico"), Laws LJ disse que as "leis constitucionais":

1. APrevalecem automaticamente sobre todas as leis posteriores do parlamento
2. BDevem ser aprovadas por referendo
3. CNão podem ser revogadas de forma alguma
4. DNão podem ser revogadas tacitamente, só expressamente

O governo tentou impedir a publicação dos diários de um ex-ministro do gabinete. Em AG v Jonathan Cape (o caso dos diários de Crossman), o tribunal decidiu que:

1. AA convenção do sigilo do gabinete é direito diretamente aplicável, então a publicação dos diários tinha de ser impedida
2. BOs diários de ministros são sempre propriedade da Coroa
3. CAs discussões do gabinete podiam ser protegidas como confidenciais, mas o material já era antigo demais para ser vedado
4. DOs tribunais nunca podem vedar a publicação de material político

D aponta uma arma para o amigo de brincadeira, e os dois acreditam que ela não vai disparar. Ela dispara e mata o amigo. Segundo R v Lamb, não houve unlawful act manslaughter porque:

1. AA morte foi causada pelo mau funcionamento da arma, e não por qualquer ato de D
2. BA arma pertencia ao amigo
3. CNão houve assault, já que o amigo não temeu nenhuma força
4. DBrincadeiras não podem ser crime no direito inglês

O princípio "ne bis in idem" significa que:

1. ANinguém pode ser processado ou punido duas vezes pelo mesmo crime
2. BOs recursos são proibidos
3. CCada crime deve ser punido duas vezes
4. DDois juízes devem julgar cada caso

Se um Estado-Membro não cumprir um acórdão que declarou um incumprimento, pelo artigo 260.º, n.º 2, TFUE o Tribunal pode:

1. AImpor ao Estado uma quantia fixa ou uma sanção pecuniária compulsória
2. BExpulsar o Estado da UE
3. CAnular ele próprio a lei nacional contrária
4. DSuspender os direitos de voto do Estado no Conselho

Keck e Mithouard (1993) decidiu que regras nacionais sobre "modalidades de venda" ficam fora do artigo 34.º TFUE se:

1. ADisserem respeito à composição, à rotulagem ou à embalagem dos produtos, mesmo que se apliquem igualmente a todos os operadores no território nacional
2. BForem adotadas por autoridades locais
3. CDiscriminarem produtos importados
4. DAplicarem-se a todos os operadores no território nacional e afetarem igualmente, de direito e de fato, produtos nacionais e importados