Lista de exercícios de Direito constitucional com respostas

A devolução (devolution) no Reino Unido significa que:

1. AO Reino Unido se tornou um Estado federal em que os poderes regionais são entrincheirados e não podem ser retirados por Westminster
2. BOs conselhos locais podem se sobrepor às leis do parlamento
3. CO parlamento transfere alguns poderes a órgãos na Escócia, no País de Gales e na Irlanda do Norte, permanecendo soberano
4. DO monarca divide o poder com parlamentos regionais

Um Estado federal é aquele em que:

1. ANão há governo central
2. BAs regiões podem se separar unilateralmente sempre que a maioria de seus eleitores desejar
3. CA capital detém todo o poder
4. DO poder é dividido constitucionalmente entre um governo central e as unidades federadas

A independência judicial significa que:

1. AOs juízes são eleitos pelo público
2. BOs juízes podem afastar qualquer lei que considerem injusta ou contrária à boa política
3. COs juízes não podem ficar vinculados à lei
4. DOs juízes decidem os casos livres de pressão do governo ou de outras partes

Para propor uma ação de judicial review na Inglaterra e no País de Gales, o requerente deve ter:

1. AUm interesse suficiente na questão
2. BAutorização do ministro
3. CUm contrato com o órgão público
4. DSofrido prejuízo financeiro

As convenções constitucionais são:

1. ARegras não jurídicas da prática política consideradas vinculantes
2. BRegras escritas previstas em leis, que os tribunais aplicam como qualquer outra lei
3. CTratados internacionais sobre a constituição
4. DAssembleias para redigir uma nova constituição

Em R v Home Secretary, ex p Fire Brigades Union, a Câmara dos Lordes decidiu que o ministro agiu ilegalmente ao:

1. AUsar a prerrogativa para criar um regime incompatível com um regime legal ainda não em vigor
2. BRecusar-se a consultar os bombeiros
3. CPôr uma lei em vigor rápido demais
4. DPôr o regime legal em vigor sem antes consultar os órgãos que seriam afetados por ele

Uma lei diz que a "determination ... shall not be called in question in any court of law" (a decisão de uma comissão não poderá ser questionada em nenhum tribunal). Em Anisminic v Foreign Compensation Commission, a Câmara dos Lordes decidiu:

1. AA decisão era imune a revisão porque a cláusula de exclusão se aplicava a todas as suas determinações
2. BA cláusula não protegia uma decisão baseada em erro de direito, porque esta era nula
3. CA cláusula era inválida por inconstitucional
4. DA cláusula excluía todo judicial review

Agentes entram na casa de um escritor e apreendem seus papéis com base num mandado emitido por um Secretário de Estado sem autoridade legal para emiti-lo. Em Entick v Carrington, o tribunal decidiu:

1. AO escritor só poderia reclamar ao parlamento
2. BA busca era legal, porque o mandado estava assinado
3. CA busca era legal, porque a necessidade do Estado justificava a apreensão dos papéis
4. DA busca era ilegal, porque a ação do Estado precisa de autoridade legal