Lista de exercícios de Direito constitucional com respostas

A devolução (devolution) no Reino Unido significa que:

1. AO Reino Unido se tornou um Estado federal em que os poderes regionais são entrincheirados e não podem ser retirados por Westminster
2. BOs conselhos locais podem se sobrepor às leis do parlamento
3. CO parlamento transfere alguns poderes a órgãos na Escócia, no País de Gales e na Irlanda do Norte, permanecendo soberano
4. DO monarca divide o poder com parlamentos regionais

Os artigos 8 a 11 da CEDH são direitos "qualificados". Isso significa que:

1. ASó podem ser restringidos em tempo de guerra ou de emergência pública que ameace a vida da nação, nos termos do artigo 15
2. BProtegem apenas profissionais qualificados
3. CAs ingerências podem ser justificadas se forem legais, com fim legítimo e necessárias numa sociedade democrática
4. DNunca podem ser restringidos de nenhuma forma

O parlamento neerlandês (Staten-Generaal) é composto por:

1. AOs conselhos provinciais e municipais
2. BA Câmara dos Representantes (Tweede Kamer) e o Senado (Eerste Kamer)
3. CO Conselho de Estado e a Suprema Corte
4. DO Rei e o Conselho de Ministros

Ellen Street Estates v Minister of Health é citado pelo princípio de que:

1. AO parlamento não pode vincular seus sucessores, e uma lei posterior revoga tacitamente uma anterior incompatível
2. BAs leis anteriores sempre prevalecem sobre as posteriores
3. COs tribunais podem se recusar a aplicar uma lei posterior
4. DO parlamento pode proteger uma lei contra revogação posterior, declarando expressamente que ela não poderá ser alterada no futuro

Que direito da CEDH é absoluto e não admite derrogação nem em emergência?

1. AA liberdade de reunião (artigo 11)
2. BO direito ao respeito pela vida privada (artigo 8)
3. CA proibição da tortura (artigo 3)
4. DA liberdade de expressão (artigo 10)

Segundo Porter v Magill, o teste de parcialidade aparente pergunta se:

1. AO responsável pela decisão era realmente parcial
2. BO requerente acreditava, pessoal e razoavelmente, que o decisor tinha sido parcial contra ele
3. CUm observador imparcial e informado concluiria que havia uma possibilidade real de parcialidade
4. DO responsável pela decisão já tinha encontrado alguma das partes

Agentes entram na casa de um escritor e apreendem seus papéis com base num mandado emitido por um Secretário de Estado sem autoridade legal para emiti-lo. Em Entick v Carrington, o tribunal decidiu:

1. AA busca era ilegal, porque a ação do Estado precisa de autoridade legal
2. BA busca era legal, porque a necessidade do Estado justificava a apreensão dos papéis
3. CO escritor só poderia reclamar ao parlamento
4. DA busca era legal, porque o mandado estava assinado

A doutrina da expectativa legítima protege os particulares quando:

1. AQualquer pessoa espera uma decisão favorável
2. BUm órgão público fez uma promessa clara ou estabeleceu uma prática da qual depois quer se afastar injustamente
3. CUm ministro fala no parlamento
4. DExiste um contrato com o governo e o órgão público depois deixa de cumprir suas obrigações contratuais