Lista de exercícios de Direito constitucional com respostas

Um Estado federal é aquele em que:

1. AAs regiões podem se separar unilateralmente sempre que a maioria de seus eleitores desejar
2. BNão há governo central
3. CA capital detém todo o poder
4. DO poder é dividido constitucionalmente entre um governo central e as unidades federadas

Nos Estados Unidos, a "Bill of Rights" se refere:

1. AAo primeiro artigo da Constituição
2. BÀ Declaração de Independência
3. CA uma lei aprovada pelo Congresso nos anos 1960
4. DÀs dez primeiras emendas à Constituição

No Reino Unido, depois que um projeto é aprovado pelas duas Casas do parlamento, ele se torna lei quando recebe:

1. AA aprovação em referendo
2. BA confirmação do gabinete
3. CA sanção real (Royal Assent)
4. DA aprovação judicial

Pela section 2 do Human Rights Act 1998 britânico, ao decidir questões sobre direitos da Convenção, os tribunais do Reino Unido devem:

1. ASeguir estritamente todo julgamento relevante de Estrasburgo, como precedente vinculante
2. BIgnorar a jurisprudência de Estrasburgo
3. CLevar em conta os julgamentos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
4. DRemeter todas as questões a Estrasburgo

Em Pickin v British Railways Board, a Câmara dos Lordes decidiu que os tribunais:

1. ADevem investigar qualquer alegação de fraude no parlamento
2. BPodem anular uma lei privada se ficar demonstrado que o parlamento foi enganado durante sua aprovação
3. CPodem controlar leis quanto ao cumprimento das regras dos projetos privados
4. DNão examinam se o parlamento seguiu seus procedimentos internos ao aprovar uma lei

Em Ghaidan v Godin-Mendoza, a Câmara dos Lordes usou a section 3 do Human Rights Act para ler "as his or her wife or husband" (como sua esposa ou marido), no Rent Act, como:

1. AIncompatível, emitindo por isso uma declaração
2. BIncluindo parceiros do mesmo sexo
3. CAplicando-se só a casamentos registrados
4. DExcluindo todos os parceiros não casados

O artigo 79(3) da Lei Fundamental alemã (a "cláusula de eternidade") proíbe emendas que afetem:

1. AApenas os artigos sobre tributação
2. BO sistema eleitoral, o número de cadeiras no Bundestag ou qualquer das regras dos artigos 38 a 48 sobre eleições
3. CQualquer artigo da Lei Fundamental
4. DA estrutura federal, a participação dos Länder na legislação ou os princípios dos artigos 1 e 20

A abordagem "dualista" do direito internacional significa que:

1. ATratados não podem ser assinados sem referendo
2. BOs tratados precisam ser incorporados ao direito nacional antes que os tribunais os apliquem internamente
3. CO direito internacional se aplica automaticamente nos tribunais nacionais assim que um tratado é ratificado
4. DOs tribunais devem aplicar apenas o direito internacional