Lista de exercícios de Direito constitucional com respostas

No Reino Unido, a prerrogativa real é:

1. AUm conjunto de poderes conferidos ao primeiro-ministro pelo Constitutional Reform Act
2. BO direito dos juízes de se sobrepor ao parlamento
3. CUm conjunto de poderes da Coroa reconhecidos pelo common law, não criados por lei
4. DO direito pessoal do monarca de vetar qualquer lei

O artigo 5 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos protege:

1. AO direito à liberdade e à segurança
2. BO direito de casar
3. CO direito a um recurso efetivo
4. DA liberdade de religião

Um referendo é:

1. AUma moção de desconfiança contra o governo por parte dos parlamentares
2. BUma eleição de membros do parlamento
3. CUma votação direta do eleitorado sobre uma questão específica
4. DUma decisão do tribunal constitucional

Para propor uma ação de judicial review na Inglaterra e no País de Gales, o requerente deve ter:

1. AUm contrato com o órgão público
2. BUm interesse suficiente na questão
3. CAutorização do ministro
4. DSofrido prejuízo financeiro

Em Dudgeon v UK, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu que criminalizar atos homossexuais consentidos entre homens adultos na Irlanda do Norte:

1. AEstava fora do âmbito da Convenção
2. BEra justificado nos termos do artigo 8(2), por ser necessário à proteção da moral pública
3. CViolava o direito ao respeito pela vida privada do artigo 8
4. DViolava apenas o direito de casar

Pela section 2 do Human Rights Act 1998 britânico, ao decidir questões sobre direitos da Convenção, os tribunais do Reino Unido devem:

1. ALevar em conta os julgamentos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
2. BIgnorar a jurisprudência de Estrasburgo
3. CSeguir estritamente todo julgamento relevante de Estrasburgo, como precedente vinculante
4. DRemeter todas as questões a Estrasburgo

Uma lei diz que a "determination ... shall not be called in question in any court of law" (a decisão de uma comissão não poderá ser questionada em nenhum tribunal). Em Anisminic v Foreign Compensation Commission, a Câmara dos Lordes decidiu:

1. AA cláusula era inválida por inconstitucional
2. BA decisão era imune a revisão porque a cláusula de exclusão se aplicava a todas as suas determinações
3. CA cláusula não protegia uma decisão baseada em erro de direito, porque esta era nula
4. DA cláusula excluía todo judicial review

No Case of Proclamations (1610), o tribunal decidiu que o Rei:

1. APodia suspender leis do parlamento
2. BPodia mudar qualquer lei por proclamação
3. CNão podia criar novos crimes por proclamação
4. DPodia destituir juízes que discordassem