Lista de exercícios de Direito constitucional com respostas

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos é aplicada pelo:

1. AParlamento Europeu
2. BTribunal Internacional de Justiça, em Haia
3. CTribunal Europeu dos Direitos Humanos, em Estrasburgo
4. DO Tribunal de Justiça da União Europeia, em Luxemburgo

Um habeas corpus:

1. AAutoriza o governo a fazer buscas em residências
2. BExige que uma pessoa detida seja apresentada a um tribunal para que se examine a legalidade da detenção
3. CPermite à polícia deter um suspeito sem acusação por até uma semana enquanto um tribunal examina as provas contra ele
4. DOrdena a um órgão público que cumpra um dever legal

Um referendo é:

1. AUma moção de desconfiança contra o governo por parte dos parlamentares
2. BUma eleição de membros do parlamento
3. CUma votação direta do eleitorado sobre uma questão específica
4. DUma decisão do tribunal constitucional

Em Golder v UK, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu que o artigo 6 inclui:

1. AUm direito de recorrer a Estrasburgo
2. BUm direito a julgamento por júri
3. CUm direito de acesso a um tribunal
4. DUm direito à assistência jurídica gratuita em todos os casos

Em Marbury v Madison (1803), a Suprema Corte dos EUA estabeleceu:

1. AO poder dos tribunais de controlar a constitucionalidade das leis
2. BO poder do Congresso de revogar decisões do Judiciário federal
3. CO poder de veto do Presidente
4. DO direito de portar armas

Pela jurisprudência da CEDH, como Sunday Times v UK, para que uma restrição seja "prevista em lei", a lei deve ser:

1. AAprovada por referendo
2. BMais antiga que a Convenção
3. CSuficientemente acessível e previsível em seus efeitos
4. DContida numa única lei escrita aprovada pelo parlamento

Depois de 2001, o Reino Unido deteve suspeitos estrangeiros de terrorismo por tempo indeterminado sem julgamento. Em A v Home Secretary (o caso Belmarsh), a Câmara dos Lordes:

1. AOrdenou a soltura imediata de todos os detidos
2. BManteve a detenção como resposta válida a uma emergência
3. CDecidiu que questões de segurança nacional cabiam apenas ao Executivo e não podiam ser examinadas pelos tribunais
4. DEmitiu uma declaração de incompatibilidade, considerando a medida desproporcional e discriminatória

O governo tentou impedir a publicação dos diários de um ex-ministro do gabinete. Em AG v Jonathan Cape (o caso dos diários de Crossman), o tribunal decidiu que:

1. AOs diários de ministros são sempre propriedade da Coroa
2. BAs discussões do gabinete podiam ser protegidas como confidenciais, mas o material já era antigo demais para ser vedado
3. CA convenção do sigilo do gabinete é direito diretamente aplicável, então a publicação dos diários tinha de ser impedida
4. DOs tribunais nunca podem vedar a publicação de material político