Lista de exercícios de Direito constitucional com respostas

A section 3 do Human Rights Act 1998 britânico exige que os tribunais:

1. AAnulem qualquer disposição de uma lei que não possa ser interpretada de forma compatível com os direitos da Convenção
2. BInterpretem e apliquem a legislação de forma compatível com os direitos da Convenção, na medida do possível
3. CPeçam ao parlamento que interprete leis pouco claras
4. DSigam todos os julgamentos do tribunal de Estrasburgo

A independência judicial significa que:

1. AOs juízes podem afastar qualquer lei que considerem injusta ou contrária à boa política
2. BOs juízes decidem os casos livres de pressão do governo ou de outras partes
3. COs juízes não podem ficar vinculados à lei
4. DOs juízes são eleitos pelo público

O artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos protege:

1. AO direito a um processo equitativo
2. BO direito à vida
3. CO direito a eleições livres
4. DA liberdade de reunião

Em Bellinger v Bellinger, a Câmara dos Lordes não conseguiu interpretar a lei do casamento de modo a reconhecer o casamento de uma mulher trans com um homem, então:

1. AInterpretou a lei de forma compatível com base na section 3
2. BEmitiu uma declaração de incompatibilidade
3. CRemeteu o caso a Estrasburgo
4. DAnulou a disposição em causa

Um parlamento bicameral tem:

1. AUma câmara
2. BTrês câmaras
3. CNenhum membro eleito
4. DDuas câmaras

Segundo AG v De Keyser's Royal Hotel, quando uma lei regula o mesmo terreno que um poder de prerrogativa:

1. AO governo ainda pode optar pela prerrogativa se ela oferecer poderes mais flexíveis
2. BO governo pode escolher livremente entre os dois
3. CA prerrogativa prevalece sobre a lei
4. DA prerrogativa fica suspensa e o governo deve agir com base na lei

No caso Urgenda (2019), a Suprema Corte neerlandesa manteve uma ordem que exigia que o Estado:

1. AReduzisse as emissões de gases de efeito estufa em pelo menos 25% em relação a 1990 até o fim de 2020
2. BFechasse imediatamente todas as usinas a carvão
3. CPagasse indenização a todos os cidadãos neerlandeses
4. DSaísse dos acordos internacionais sobre o clima

Em R (Privacy International) v Investigatory Powers Tribunal (2019), a Suprema Corte decidiu que uma cláusula de exclusão que protegia as decisões do Tribunal:

1. AEra inválida por estar em legislação secundária
2. BExcluía todo controle das suas decisões
3. CNão excluía o judicial review dos seus erros de direito
4. DAplicava-se só a decisões sobre segurança nacional