Lista de exercícios de Direito constitucional com respostas

O controle judicial (judicial review) permite aos tribunais:

1. ADecidir eleições
2. BReescrever qualquer legislação que considerem imprudente
3. CVerificar se os órgãos públicos agem de forma legal
4. DNomear ministros

Pelos Parliament Acts 1911 e 1949, a Câmara dos Lordes geralmente pode atrasar a maioria dos projetos públicos aprovados pelos Comuns por cerca de:

1. ACinco anos
2. BUma semana
3. CO tempo que quiser
4. DUm ano

Uma constituição "rígida" é aquela que:

1. AÉ aplicada com rigor pelo exército
2. BNunca pode ser emendada
3. CSó pode ser emendada por um procedimento especial
4. DPode ser alterada por uma lei ordinária

Em Pickin v British Railways Board, a Câmara dos Lordes decidiu que os tribunais:

1. ADevem investigar qualquer alegação de fraude no parlamento
2. BPodem anular uma lei privada se ficar demonstrado que o parlamento foi enganado durante sua aprovação
3. CNão examinam se o parlamento seguiu seus procedimentos internos ao aprovar uma lei
4. DPodem controlar leis quanto ao cumprimento das regras dos projetos privados

A Constituição holandesa (artigo 120) proíbe os tribunais de:

1. AJulgar casos criminais
2. BAplicar tratados internacionais
3. CRevisar decisões de municípios e províncias à luz das leis nacionais
4. DControlar a constitucionalidade das leis do parlamento

Em Thoburn v Sunderland City Council (o caso dos "mártires do sistema métrico"), Laws LJ disse que as "leis constitucionais":

1. ANão podem ser revogadas de forma alguma
2. BDevem ser aprovadas por referendo
3. CPrevalecem automaticamente sobre todas as leis posteriores do parlamento
4. DNão podem ser revogadas tacitamente, só expressamente

Em Madzimbamuto v Lardner-Burke, o Privy Council decidiu que o parlamento do Reino Unido ainda podia legislar para a Rodésia do Sul porque:

1. AA convenção era juridicamente vinculante, mas a Rodésia havia renunciado a ela
2. BUma convenção de que não o faria não limitava seu poder jurídico
3. CA Rodésia tinha se tornado totalmente independente
4. DA Rodésia tinha consentido com a legislação

Em R (Miller) v Secretary of State for Exiting the EU (2017), a Suprema Corte do Reino Unido decidiu que:

1. AO governo podia notificar a saída usando poderes de prerrogativa, sem nenhuma lei do parlamento
2. BO resultado do referendo era juridicamente vinculante
3. COs parlamentos regionais tinham veto sobre o Brexit
4. DEra necessária uma lei do parlamento para notificar a saída da UE