Lista de exercícios de Direito constitucional com respostas

No Reino Unido, a prerrogativa real é:

1. AO direito dos juízes de se sobrepor ao parlamento
2. BO direito pessoal do monarca de vetar qualquer lei
3. CUm conjunto de poderes da Coroa reconhecidos pelo common law, não criados por lei
4. DUm conjunto de poderes conferidos ao primeiro-ministro pelo Constitutional Reform Act

O parlamento neerlandês (Staten-Generaal) é composto por:

1. AO Rei e o Conselho de Ministros
2. BA Câmara dos Representantes (Tweede Kamer) e o Senado (Eerste Kamer)
3. CO Conselho de Estado e a Suprema Corte
4. DOs conselhos provinciais e municipais

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos foi elaborada no âmbito:

1. ADa OTAN
2. BDo Conselho da Europa
3. CDa União Europeia
4. DDas Nações Unidas

Segundo British Oxygen v Minister of Technology, um órgão público que adota uma política para exercer sua discricionariedade deve:

1. ATer a política aprovada pelo parlamento
2. BAplicar a política rigidamente em todos os casos, para assegurar tratamento uniforme
3. CNão fazer política nenhuma
4. DContinuar disposto a ouvir quem tenha algo novo a dizer

Em Thoburn v Sunderland City Council (o caso dos "mártires do sistema métrico"), Laws LJ disse que as "leis constitucionais":

1. APrevalecem automaticamente sobre todas as leis posteriores do parlamento
2. BNão podem ser revogadas de forma alguma
3. CDevem ser aprovadas por referendo
4. DNão podem ser revogadas tacitamente, só expressamente

Em CCSU v Minister for the Civil Service (o caso GCHQ), Lord Diplock classificou os fundamentos do judicial review como:

1. ACompetência, motivo e equidade
2. BIlegalidade, irracionalidade e vício de procedimento
3. CFraude, erro e coação
4. DLegalidade, legitimidade e proporcionalidade

Depois que um tribunal emite uma declaração de incompatibilidade, a section 10 do Human Rights Act 1998 britânico permite a um ministro:

1. AAlterar a legislação incompatível por uma ordem corretiva (remedial order)
2. BAnular a declaração do tribunal
3. CRemeter o caso diretamente a Estrasburgo
4. DSuspender o direito da Convenção em causa

Em Miller II (2019), a Suprema Corte do Reino Unido declarou ilegal a suspensão (prorogation) do parlamento porque:

1. AFrustrava as funções constitucionais do parlamento sem justificativa razoável
2. BViolava o artigo 3 do Protocolo 1 da CEDH, ao interferir no direito a eleições livres
3. CA Rainha se recusou a aprová-la
4. DFoi decidida por referendo