Lista de exercícios de Direito da UE com respostas

Pelo artigo 288.º TFUE, uma decisão da UE é:

1. AUma manifestação não vinculante da opinião da instituição, dirigida a Estados-Membros ou a particulares
2. BObrigatória apenas quanto ao resultado a alcançar por cada Estado
3. CObrigatória em todos os seus elementos e, quando designa destinatários, só para estes
4. DObrigatória apenas após aprovação pelos parlamentos nacionais

Uma diretiva da UE deve ser:

1. ATransposta para o direito nacional dentro de um prazo
2. BAplicada diretamente sem nenhuma medida nacional
3. CIgnorada se o Estado discordar
4. DAprovada por referendo em cada Estado

Qual tratado, assinado em 1957, instituiu a Comunidade Econômica Europeia?

1. AO Tratado de Nice
2. BO Tratado de Roma
3. CO Tratado de Paris
4. DO Tratado de Maastricht

As diretivas, em geral, NÃO têm:

1. AEfeito direto horizontal entre particulares
2. BForça vinculante após o prazo de transposição
3. CNenhum efeito jurídico
4. DEfeito direto vertical contra o Estado

O artigo 34.º TFUE proíbe:

1. ARestrições quantitativas à importação e medidas de efeito equivalente entre Estados-Membros
2. BAuxílios de Estado a empresas
3. CCartéis entre empresas
4. DDiscriminação em razão da nacionalidade no emprego e na prestação de serviços entre Estados-Membros

Em Comissão v Irlanda ("Buy Irish", 1982), uma campanha de promoção de produtos irlandeses violou o artigo 34.º porque:

1. AFixava contingentes para mercadorias de outros Estados-Membros
2. BImpunha um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro sobre mercadorias importadas de outros Estados-Membros
3. CEra conduzida por empresas privadas sem envolvimento do Estado
4. DEra uma medida apoiada pelo Estado suscetível de levar os comerciantes a preferir produtos nacionais

Pelo princípio do efeito indireto (Von Colson, Marleasing), os tribunais nacionais devem:

1. ARemeter todos os casos ao Tribunal de Justiça
2. BInterpretar o direito nacional, na medida do possível, em conformidade com as diretivas
3. CAplicar diretivas só após aprovação da Comissão
4. DAfastar, em litígios entre particulares, o direito nacional contrário a uma diretiva

Em Rottmann (2010), a Alemanha revogou uma naturalização obtida por fraude, deixando a pessoa apátrida. O Tribunal decidiu que:

1. AOs Estados-Membros nunca podem retirar a nacionalidade concedida, se isso tornar a pessoa apátrida
2. BA pessoa recuperava automaticamente sua nacionalidade anterior
3. CA revogação estava no âmbito do direito da UE e devia respeitar o princípio da proporcionalidade
4. DA nacionalidade é matéria puramente nacional, de modo que o direito da UE é irrelevante