Lista de exercícios de Direito da UE com respostas

A livre circulação de capitais prevista no artigo 63.º TFUE aplica-se aos movimentos:

1. AApenas entre Estados-Membros da área do euro
2. BEntre Estados-Membros e também entre Estados-Membros e países terceiros
3. CApenas entre Estados-Membros, e com países terceiros só mediante acordo especial
4. DApenas às transferências feitas por governos

Qual artigo do TFUE garante a liberdade de estabelecimento?

1. AArtigo 45.º
2. BArtigo 110.º
3. CArtigo 49.º
4. DArtigo 63.º

Qual destas é uma competência exclusiva da UE pelo artigo 3.º TFUE?

1. ATurismo
2. BOrganização dos serviços de saúde
3. CA política comercial comum
4. DEducação e cultura

O reenvio prejudicial previsto no artigo 267.º TFUE permite:

1. AQue a Comissão multe os Estados-Membros
2. BQue particulares proponham ações contra os Estados-Membros diretamente perante o Tribunal de Justiça, em Luxemburgo
3. CQue tribunais nacionais façam perguntas ao TJUE sobre a interpretação ou validade do direito da UE
4. DQue o Parlamento destitua juízes

Pelo princípio da subsidiariedade, a UE só deve agir fora de sua competência exclusiva se:

1. ATodos os Estados-Membros pedirem
2. BA Comissão considerar a medida popular
3. CO Parlamento Europeu e o Conselho concordarem que a ação da UE seria mais rápida e mais barata que a ação nacional
4. DOs objetivos não puderem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e puderem ser melhor alcançados no nível da União

Em Comissão v Irlanda ("Buy Irish", 1982), uma campanha de promoção de produtos irlandeses violou o artigo 34.º porque:

1. AImpunha um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro sobre mercadorias importadas de outros Estados-Membros
2. BEra uma medida apoiada pelo Estado suscetível de levar os comerciantes a preferir produtos nacionais
3. CEra conduzida por empresas privadas sem envolvimento do Estado
4. DFixava contingentes para mercadorias de outros Estados-Membros

Os critérios CILFIT descrevem quando um tribunal de última instância NÃO precisa fazer reenvio prejudicial, por exemplo quando:

1. AA questão é politicamente sensível e o governo pediu formalmente ao tribunal que não a submeta
2. BA interpretação correta é tão evidente que não deixa margem para dúvida razoável (acte clair)
3. CO caso é urgente para o governo
4. DAs partes preferem não remeter

Em Solange II (1986), o Tribunal Constitucional Federal alemão decidiu que não controlaria o direito comunitário à luz dos direitos fundamentais alemães:

1. AEm nenhuma circunstância, pois o direito comunitário é sempre supremo
2. BAté a Alemanha adotar o euro
3. CEnquanto a Comunidade garantisse uma proteção efetiva dos direitos fundamentais substancialmente equivalente ao padrão alemão
4. DSalvo se o Parlamento Europeu tivesse aprovado a medida