Lista de exercícios de Direito da UE com respostas

Qual tribunal da UE julga em primeira instância a maioria das ações diretas propostas por particulares e empresas?

1. AO Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
2. BO Tribunal Geral
3. CO Tribunal de Justiça
4. DO Tribunal de Contas

A livre circulação de capitais prevista no artigo 63.º TFUE aplica-se aos movimentos:

1. AEntre Estados-Membros e também entre Estados-Membros e países terceiros
2. BApenas entre Estados-Membros da área do euro
3. CApenas entre Estados-Membros, e com países terceiros só mediante acordo especial
4. DApenas às transferências feitas por governos

Qual destas é uma competência exclusiva da UE pelo artigo 3.º TFUE?

1. AA política comercial comum
2. BEducação e cultura
3. CTurismo
4. DOrganização dos serviços de saúde

Em Ratti (1979), o Tribunal decidiu que um particular NÃO podia invocar uma diretiva contra o Estado:

1. AAntes de expirado o prazo de transposição
2. BDepois de expirado o prazo de transposição
3. CSe o Estado-Membro não a tivesse transposto
4. DSe a diretiva fosse clara e incondicional

Um Estado-Membro tributa o uísque importado mais pesadamente do que uma aguardente nacional similar. Qual disposição é violada mais diretamente?

1. AArtigo 101.º TFUE, sobre cartéis
2. BArtigo 30.º TFUE, sobre direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente
3. CArtigo 45.º TFUE, sobre trabalhadores
4. DArtigo 110.º TFUE, sobre tributação interna discriminatória

O Parlamento Europeu pode forçar a demissão de toda a Comissão por meio de:

1. AUma decisão unânime do Conselho Europeu
2. BUma votação por maioria simples do Conselho
3. CUma moção de censura aprovada por maioria de dois terços dos votos expressos, representando a maioria dos eurodeputados
4. DUm acórdão do Tribunal de Justiça

Os critérios CILFIT descrevem quando um tribunal de última instância NÃO precisa fazer reenvio prejudicial, por exemplo quando:

1. AO caso é urgente para o governo
2. BA questão é politicamente sensível e o governo pediu formalmente ao tribunal que não a submeta
3. CAs partes preferem não remeter
4. DA interpretação correta é tão evidente que não deixa margem para dúvida razoável (acte clair)

No Parecer 2/13 (2014), o Tribunal de Justiça decidiu que o projeto de acordo de adesão da UE à CEDH:

1. AEra incompatível com os Tratados, em parte por ameaçar a autonomia do direito da UE
2. BEra compatível com os Tratados, desde que o Conselho o aprovasse por unanimidade, após consulta ao Parlamento
3. CSó podia ser ratificado por referendo em cada Estado
4. DEra desnecessário porque a UE já havia aderido