Lista de exercícios de Direito da UE com respostas

Qual é a principal tarefa do Tribunal de Contas Europeu?

1. AExaminar as contas da UE e verificar a legalidade e a boa gestão de suas receitas e despesas
2. BFixar as taxas de juros da área do euro
3. CElaborar a proposta de orçamento anual da UE e apresentá-la ao Parlamento Europeu para aprovação
4. DJulgar recursos contra decisões de tribunais nacionais

Os regulamentos, as diretivas e as decisões adotados pelas instituições da UE são chamados de:

1. ADireito consuetudinário
2. BDireito derivado
3. CDireito primário
4. DSoft law

Pelo artigo 258.º TFUE, a ação por incumprimento contra um Estado-Membro é normalmente iniciada por:

1. AUm tribunal nacional
2. BO Parlamento Europeu
3. CUm cidadão particular
4. DA Comissão Europeia

Pelo protocolo da subsidiariedade, o "cartão amarelo" é acionado quando os pareceres fundamentados representam pelo menos:

1. AUm terço dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais
2. BMaioria simples dos votos dos deputados do Parlamento Europeu
3. CTodos os parlamentos nacionais
4. DOs governos de dois Estados-Membros

Em Ratti (1979), o Tribunal decidiu que um particular NÃO podia invocar uma diretiva contra o Estado:

1. ASe a diretiva fosse clara e incondicional
2. BSe o Estado-Membro não a tivesse transposto
3. CDepois de expirado o prazo de transposição
4. DAntes de expirado o prazo de transposição

Segundo a fórmula Dassonville, uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa é:

1. AApenas uma regra que discrimina abertamente as mercadorias importadas em favor dos produtos nacionais do mesmo tipo
2. BApenas uma regra que fixa um limite numérico às importações
3. CQualquer regulamentação comercial suscetível de entravar, direta ou indiretamente, atual ou potencialmente, o comércio intra-UE
4. DQualquer imposto sobre mercadorias vindas de outro Estado-Membro

Em Unión de Pequeños Agricultores (UPA, 2002), o Tribunal de Justiça decidiu que o critério Plaumann:

1. AEra incompatível com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos
2. BDeveria ser flexibilizado, como propôs o advogado-geral, para um critério de "efeito adverso substancial" sempre que não exista via de recurso nacional
3. CNão podia ser flexibilizado pelo Tribunal, pois a tutela efetiva cabe aos sistemas nacionais e à revisão dos Tratados
4. DAplica-se apenas a regulamentos, não a decisões

Em Dorsch Consult (1997), o Tribunal enumerou fatores para decidir se um órgão é um "órgão jurisdicional" que pode fazer reenvio pelo artigo 267.º, incluindo se ele:

1. AÉ criado por lei, permanente, independente e aplica normas de direito
2. BÉ um tribunal de última instância
3. CÉ chamado de tribunal no direito nacional e julga recursos de instâncias inferiores
4. DTem juízes formados em direito da UE