Lista de exercícios de Direito da UE com respostas

Qual é o prazo para interpor um recurso de anulação pelo artigo 263.º TFUE?

1. ADuas semanas
2. BDois anos
3. CDois meses
4. DSeis meses

Os deputados do Parlamento Europeu são:

1. AEleitos diretamente pelos cidadãos dos Estados-Membros
2. BEleitos apenas pelos parlamentos nacionais
3. CEscolhidos pela Comissão
4. DNomeados pelos governos nacionais

O Provedor de Justiça Europeu investiga queixas sobre:

1. ACrimes cometidos por cidadãos da UE
2. BMá administração por instituições e órgãos da UE
3. CViolações de direitos humanos por Estados-Membros
4. DViolações do direito da UE por empresas privadas

As diretivas, em geral, NÃO têm:

1. AEfeito direto vertical contra o Estado
2. BEfeito direto horizontal entre particulares
3. CForça vinculante após o prazo de transposição
4. DNenhum efeito jurídico

Pelas regras de votação de Lisboa, uma minoria de bloqueio no Conselho deve incluir pelo menos:

1. ADois Estados-Membros
2. BMetade dos Estados-Membros
3. CDez Estados-Membros
4. DQuatro Estados-Membros

Qual é a ordem correta das fases da ação por incumprimento do artigo 258.º TFUE?

1. AReenvio prejudicial, notificação para cumprir, multa
2. BParecer fundamentado, notificação para cumprir e, depois, recurso ao Tribunal Geral
3. CRecurso ao Tribunal, parecer fundamentado, notificação para cumprir
4. DNotificação para cumprir, parecer fundamentado, recurso ao Tribunal de Justiça

Pelo princípio do efeito indireto (Von Colson, Marleasing), os tribunais nacionais devem:

1. AAfastar, em litígios entre particulares, o direito nacional contrário a uma diretiva
2. BRemeter todos os casos ao Tribunal de Justiça
3. CInterpretar o direito nacional, na medida do possível, em conformidade com as diretivas
4. DAplicar diretivas só após aprovação da Comissão

Em CIA Security (1996), regras técnicas belgas não notificadas à Comissão, como exigia uma diretiva, foram consideradas:

1. AVálidas, porque as diretivas não têm efeito direto horizontal
2. BVálidas até a Comissão propor ação por incumprimento
3. CInaplicáveis, mesmo em um litígio entre concorrentes privados
4. DNulas apenas em litígios contra o Estado belga