Lista de exercícios de Direito da UE com respostas

Pelo artigo 20.º TFUE, quem é cidadão da União Europeia?

1. AToda pessoa que trabalhe em um Estado-Membro da UE
2. BToda pessoa que resida legalmente na UE há cinco anos
3. CToda pessoa nascida em território da UE
4. DToda pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro

O artigo 107.º TFUE proíbe, em regra:

1. AAcordos entre empresas que fixem preços
2. BDireitos aduaneiros sobre importações de outros Estados-Membros
3. CAuxílios de Estado que falseiem a concorrência e afetem as trocas entre Estados-Membros
4. DDiscriminação contra trabalhadores e prestadores de serviços de outros Estados-Membros

Qual destas é uma competência exclusiva da UE pelo artigo 3.º TFUE?

1. AEducação e cultura
2. BOrganização dos serviços de saúde
3. CA política comercial comum
4. DTurismo

Em Comissão v Irlanda ("Buy Irish", 1982), uma campanha de promoção de produtos irlandeses violou o artigo 34.º porque:

1. AEra conduzida por empresas privadas sem envolvimento do Estado
2. BFixava contingentes para mercadorias de outros Estados-Membros
3. CEra uma medida apoiada pelo Estado suscetível de levar os comerciantes a preferir produtos nacionais
4. DImpunha um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro sobre mercadorias importadas de outros Estados-Membros

Em Brasserie du Pêcheur e Factortame III (1996), o Tribunal decidiu que a responsabilidade do Estado:

1. ANunca se aplica a atos de um parlamento nacional
2. BExige prova de que o Estado agiu intencionalmente
3. CSó decorre da falta de transposição de uma diretiva, e não de outros atos do legislador nacional
4. DPode decorrer de atos do legislador nacional, se a violação for suficientemente caracterizada

O reenvio prejudicial previsto no artigo 267.º TFUE permite:

1. AQue o Parlamento destitua juízes
2. BQue a Comissão multe os Estados-Membros
3. CQue tribunais nacionais façam perguntas ao TJUE sobre a interpretação ou validade do direito da UE
4. DQue particulares proponham ações contra os Estados-Membros diretamente perante o Tribunal de Justiça, em Luxemburgo

Em Comissão v Itália (reboques, 2009), uma proibição italiana de motocicletas rebocarem reboques foi considerada:

1. AUma medida de efeito equivalente, porque entravava o acesso do produto ao mercado
2. BFora do âmbito do artigo 34.º, porque se aplicava igualmente a motos e reboques nacionais e importados
3. CUma modalidade de venda fora do artigo 34.º
4. DUm direito aduaneiro contrário ao artigo 30.º

Altmark Trans (2003) fixou as condições em que a compensação por obrigações de serviço público:

1. ANão é auxílio de Estado porque não confere vantagem
2. BDeve ser aprovada pelo Parlamento Europeu
3. CÉ sempre um auxílio de Estado proibido
4. DSó pode ser paga a empresas estatais