Lista de exercícios de Direito da UE com respostas

Qual destas é uma competência exclusiva da UE pelo artigo 3.º TFUE?

1. AEducação e cultura
2. BA política comercial comum
3. CTurismo
4. DOrganização dos serviços de saúde

Qual órgão adota o orçamento anual da UE juntamente com o Conselho?

1. AO Tribunal de Contas
2. BO Banco Central Europeu
3. CO Parlamento Europeu
4. DO Conselho Europeu

Qual artigo do TFUE proíbe o abuso de posição dominante?

1. AArtigo 56.º
2. BArtigo 101.º
3. CArtigo 102.º
4. DArtigo 107.º

Um Estado-Membro concede um subsídio a uma empresa sem notificar a Comissão. Pelas regras de auxílios de Estado, o Estado:

1. ADeve obter depois a aprovação do Parlamento Europeu para legalizar o auxílio
2. BDeve pagar uma multa a cada concorrente
3. CAgiu licitamente se, a seu ver, o subsídio era pequeno
4. DViolou a obrigação de suspensão e pode ser obrigado a recuperar o auxílio

A exceção de "administração pública" do artigo 45.º, n.º 4, TFUE abrange:

1. AEmpregos em empresas que têm contratos com o governo
2. BTodos os empregos do setor público, incluindo os de enfermeiros, professores e ferroviários empregados pelo Estado
3. CQualquer emprego pago com recursos públicos
4. DCargos que envolvem o exercício do poder público e a salvaguarda dos interesses gerais do Estado

Pelo protocolo da subsidiariedade, o "cartão amarelo" é acionado quando os pareceres fundamentados representam pelo menos:

1. AOs governos de dois Estados-Membros
2. BUm terço dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais
3. CMaioria simples dos votos dos deputados do Parlamento Europeu
4. DTodos os parlamentos nacionais

Em Defrenne/Sabena (n.º 2), o Tribunal decidiu que o princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres (hoje artigo 157.º TFUE):

1. AExige uma diretiva antes de poder ser aplicado
2. BTem efeito direto vertical e horizontal
3. CNão tem efeito direto
4. DAplica-se só a empregadores públicos

Em CIA Security (1996), regras técnicas belgas não notificadas à Comissão, como exigia uma diretiva, foram consideradas:

1. AVálidas, porque as diretivas não têm efeito direto horizontal
2. BVálidas até a Comissão propor ação por incumprimento
3. CNulas apenas em litígios contra o Estado belga
4. DInaplicáveis, mesmo em um litígio entre concorrentes privados