Lista de exercícios de Direito da UE com respostas

Qual é o prazo para interpor um recurso de anulação pelo artigo 263.º TFUE?

1. ADois meses
2. BSeis meses
3. CDuas semanas
4. DDois anos

O artigo 30.º TFUE proíbe entre os Estados-Membros:

1. ATributação interna discriminatória de produtos provenientes de outros Estados-Membros
2. BAcordos entre empresas para repartir mercados
3. CContingentes sobre o número de trabalhadores estrangeiros empregados
4. DDireitos aduaneiros de importação e exportação e encargos de efeito equivalente

O artigo 107.º TFUE proíbe, em regra:

1. AAcordos entre empresas que fixem preços
2. BDireitos aduaneiros sobre importações de outros Estados-Membros
3. CAuxílios de Estado que falseiem a concorrência e afetem as trocas entre Estados-Membros
4. DDiscriminação contra trabalhadores e prestadores de serviços de outros Estados-Membros

Em Simmenthal (1978), o Tribunal de Justiça decidiu que um tribunal nacional diante de uma lei nacional contrária ao direito da UE deve:

1. ADeixar de aplicar a lei nacional por iniciativa própria, sem esperar sua revogação
2. BEsperar que o tribunal constitucional nacional anule a lei para só então poder deixar de aplicá-la
3. CAplicar a lei nacional se ela for posterior
4. DPedir primeiro ao parlamento nacional que altere a lei

Van Gend en Loos (1963) estabeleceu que:

1. AAs diretivas têm efeito direto horizontal
2. BAs disposições dos Tratados vinculam apenas os Estados-Membros e nunca criam direitos para particulares perante os tribunais nacionais
3. COs Estados-Membros podem sair da UE quando quiserem
4. DDisposições dos Tratados podem ter efeito direto e criar direitos para particulares perante os tribunais nacionais

Se um Estado-Membro não cumprir um acórdão que declarou um incumprimento, pelo artigo 260.º, n.º 2, TFUE o Tribunal pode:

1. AImpor ao Estado uma quantia fixa ou uma sanção pecuniária compulsória
2. BAnular ele próprio a lei nacional contrária
3. CSuspender os direitos de voto do Estado no Conselho
4. DExpulsar o Estado da UE

Em Åkerberg Fransson (2013), um pescador sueco sofreu sanções fiscais e um processo penal por fraude ao IVA. O Tribunal decidiu que a Carta se aplicava porque:

1. AO pescador era funcionário de uma instituição da UE
2. BA Suécia havia incorporado a Carta à sua constituição
3. CA Carta se aplica a toda ação de um Estado-Membro, envolva ou não o direito da UE de alguma forma
4. DAs medidas nacionais estavam no âmbito do direito da UE sobre o IVA e dos interesses financeiros da UE

Em R v Bouchereau (1977), o Tribunal decidiu que um Estado-Membro só pode expulsar um nacional da UE por razões de ordem pública se seu comportamento representar:

1. AUma ameaça real e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade
2. BUm ônus para o sistema de assistência social do Estado de acolhimento ou o risco de a pessoa ficar desempregada no futuro
3. CQualquer condenação penal no Estado de acolhimento
4. DUma violação das regras de imigração do Estado de acolhimento