Lista de exercícios de Direito da UE com respostas

Pelo artigo 20.º TFUE, quem é cidadão da União Europeia?

1. AToda pessoa que resida legalmente na UE há cinco anos
2. BToda pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro
3. CToda pessoa nascida em território da UE
4. DToda pessoa que trabalhe em um Estado-Membro da UE

Uma diretiva da UE deve ser:

1. AAprovada por referendo em cada Estado
2. BIgnorada se o Estado discordar
3. CAplicada diretamente sem nenhuma medida nacional
4. DTransposta para o direito nacional dentro de um prazo

O princípio da atribuição (artigo 5.º, n.º 2, TUE) significa que:

1. AA UE pode atuar em qualquer área em que considere útil agir para alcançar os objetivos dos Tratados
2. BAs competências não exercidas pela UE passam para a Comissão
3. CA UE só atua dentro das competências que os Estados-Membros lhe atribuíram nos Tratados
4. DOs Estados-Membros precisam do consentimento da UE para todas as leis nacionais

Em Dillenkofer (1996), o Tribunal decidiu que a falta total de transposição de uma diretiva no prazo é:

1. APor si só uma violação suficientemente caracterizada para a responsabilidade do Estado
2. BNunca fundamento de responsabilidade do Estado
3. CGrave apenas se a Comissão tiver advertido antes o Estado por meio de um parecer fundamentado
4. DDesculpável se o Estado estava ocupado com eleições

Em Van Binsbergen (1974), examinou-se uma regra neerlandesa que exigia que os mandatários judiciais residissem nos Países Baixos. O Tribunal decidiu que:

1. AA livre prestação de serviços tem efeito direto e requisitos de residência precisam de justificação
2. BApenas regulamentos podem criar direitos para prestadores de serviços
3. COs Estados-Membros podem sempre exigir residência dos profissionais envolvidos na administração da justiça
4. DOs serviços jurídicos ficam fora do âmbito do Tratado

Em Ratti (1979), o Tribunal decidiu que um particular NÃO podia invocar uma diretiva contra o Estado:

1. ASe o Estado-Membro não a tivesse transposto
2. BDepois de expirado o prazo de transposição
3. CSe a diretiva fosse clara e incondicional
4. DAntes de expirado o prazo de transposição

Em Egenberger (2018), o Tribunal decidiu que o artigo 21.º da Carta (não discriminação):

1. AÉ um mero princípio que não pode ser invocado em juízo
2. BExige legislação nacional de execução ou direito derivado da UE antes de produzir qualquer efeito em litígios entre particulares
3. CBasta por si só para conferir um direito que os particulares podem invocar em litígios entre privados
4. DAplica-se apenas às instituições da UE e nunca a empregadores privados

Em Faccini Dori (1994), uma consumidora tentou invocar uma diretiva de proteção do consumidor não transposta contra uma empresa privada. O Tribunal decidiu que:

1. AA diretiva era inválida por não ter sido transposta
2. BA diretiva tinha efeito direto horizontal, porque os consumidores são a parte contratante mais fraca
3. CA empresa era uma emanação do Estado
4. DAs diretivas não podem, por si sós, criar obrigações para particulares, de modo que ela não podia invocá-la