Lista de exercícios de Direito da UE com respostas

O princípio da atribuição (artigo 5.º, n.º 2, TUE) significa que:

1. AA UE pode atuar em qualquer área em que considere útil agir para alcançar os objetivos dos Tratados
2. BOs Estados-Membros precisam do consentimento da UE para todas as leis nacionais
3. CAs competências não exercidas pela UE passam para a Comissão
4. DA UE só atua dentro das competências que os Estados-Membros lhe atribuíram nos Tratados

Quem representa os governos dos Estados-Membros na elaboração do direito da UE?

1. AO Parlamento Europeu
2. BA Comissão Europeia
3. CO Conselho da UE
4. DO Tribunal de Contas

O Conselho Europeu é composto por:

1. AOs ministros dos Estados-Membros de cada área política, sob a presidência rotativa do Conselho
2. BOs juízes do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral
3. COs chefes de Estado ou de governo dos Estados-Membros, seu Presidente e o Presidente da Comissão
4. DOs deputados do Parlamento Europeu eleitos em cada Estado

Um acordo abrangido pelo artigo 101.º, n.º 1, TFUE pode ser isento pelo artigo 101.º, n.º 3, se, entre outras condições:

1. AEnvolver empresas com quota de mercado conjunta superior a 50%
2. BEstiver em vigor há mais de cinco anos
3. CContribuir para melhorar a produção ou a distribuição e reservar aos consumidores uma parte equitativa do benefício
4. DFor notificado à Comissão ou à autoridade nacional da concorrência e por ela aprovado previamente

Em United Brands (1978), o Tribunal definiu posição dominante como:

1. AQualquer quota de mercado superior a 25% em um Estado-Membro
2. BDeter uma quota de mercado superior a 40% numa parte substancial do mercado interno, seja qual for a força dos concorrentes
3. CUma posição de poder econômico que permite a uma empresa impedir a concorrência efetiva e agir de forma independente
4. DSer a empresa mais antiga de um mercado

O artigo 352.º TFUE (cláusula de flexibilidade) permite à UE agir quando os Tratados não previram os poderes necessários, mas exige:

1. AMaioria qualificada no Conselho e aprovação do Parlamento Europeu
2. BUnanimidade no Conselho e aprovação do Parlamento Europeu
3. CUm referendo em cada Estado-Membro
4. DApenas maioria simples no Parlamento

Em Plaumann (1963), um importador de clementinas impugnou uma decisão da Comissão dirigida à Alemanha. O Tribunal decidiu que um não destinatário só é individualmente afetado se:

1. APertencerem ao setor econômico afetado e exercerem a atividade comercial regulada pelo ato, como qualquer outro importador
2. BO ato o atingir em razão de qualidades ou circunstâncias que o distinguem de todas as demais pessoas
3. CSofrer um prejuízo financeiro com o ato
4. DTiver escrito à Comissão antes do ato

Em Egenberger (2018), o Tribunal decidiu que o artigo 21.º da Carta (não discriminação):

1. AAplica-se apenas às instituições da UE e nunca a empregadores privados
2. BÉ um mero princípio que não pode ser invocado em juízo
3. CBasta por si só para conferir um direito que os particulares podem invocar em litígios entre privados
4. DExige legislação nacional de execução ou direito derivado da UE antes de produzir qualquer efeito em litígios entre particulares