Lista de exercícios de Direito da UE com respostas

A Carta dos Direitos Fundamentais da UE tem o mesmo valor jurídico dos Tratados desde:

1. AO Tratado de Lisboa (2009)
2. BO acordo do Brexit (2020)
3. CO Tratado de Roma (1957)
4. DO Tratado de Maastricht (1993)

Uma diretiva da UE deve ser:

1. AAprovada por referendo em cada Estado
2. BTransposta para o direito nacional dentro de um prazo
3. CAplicada diretamente sem nenhuma medida nacional
4. DIgnorada se o Estado discordar

Qual destas é uma competência exclusiva da UE pelo artigo 3.º TFUE?

1. AOrganização dos serviços de saúde
2. BTurismo
3. CA política comercial comum
4. DEducação e cultura

Em Dillenkofer (1996), o Tribunal decidiu que a falta total de transposição de uma diretiva no prazo é:

1. AGrave apenas se a Comissão tiver advertido antes o Estado por meio de um parecer fundamentado
2. BDesculpável se o Estado estava ocupado com eleições
3. CPor si só uma violação suficientemente caracterizada para a responsabilidade do Estado
4. DNunca fundamento de responsabilidade do Estado

Em Lawrie-Blum (1986), o Tribunal definiu "trabalhador" no sentido do artigo 45.º TFUE como a pessoa que:

1. ATem um contrato de trabalho permanente a tempo inteiro, registrado junto às autoridades do Estado-Membro de acolhimento
2. BGanha pelo menos o salário mínimo nacional durante um ano
3. CPresta serviços a outra e sob a direção desta, mediante remuneração
4. DEstá filiada a um sindicato nacional

O processo legislativo ordinário dá papéis legislativos iguais a:

1. AO Parlamento Europeu e o Conselho
2. BA Comissão e o Tribunal de Justiça
3. CO Conselho Europeu e o Banco Central
4. DOs parlamentos nacionais e a Comissão

Pelo princípio do efeito indireto (Von Colson, Marleasing), os tribunais nacionais devem:

1. AInterpretar o direito nacional, na medida do possível, em conformidade com as diretivas
2. BRemeter todos os casos ao Tribunal de Justiça
3. CAfastar, em litígios entre particulares, o direito nacional contrário a uma diretiva
4. DAplicar diretivas só após aprovação da Comissão

No Parecer 2/13 (2014), o Tribunal de Justiça decidiu que o projeto de acordo de adesão da UE à CEDH:

1. AEra incompatível com os Tratados, em parte por ameaçar a autonomia do direito da UE
2. BEra compatível com os Tratados, desde que o Conselho o aprovasse por unanimidade, após consulta ao Parlamento
3. CSó podia ser ratificado por referendo em cada Estado
4. DEra desnecessário porque a UE já havia aderido