Lista de exercícios de Direito da UE com respostas

O artigo 107.º TFUE proíbe, em regra:

1. AAcordos entre empresas que fixem preços
2. BAuxílios de Estado que falseiem a concorrência e afetem as trocas entre Estados-Membros
3. CDireitos aduaneiros sobre importações de outros Estados-Membros
4. DDiscriminação contra trabalhadores e prestadores de serviços de outros Estados-Membros

Qual artigo do TFUE proíbe o abuso de posição dominante?

1. AArtigo 56.º
2. BArtigo 101.º
3. CArtigo 102.º
4. DArtigo 107.º

Qual é a principal tarefa do Tribunal de Contas Europeu?

1. AElaborar a proposta de orçamento anual da UE e apresentá-la ao Parlamento Europeu para aprovação
2. BJulgar recursos contra decisões de tribunais nacionais
3. CFixar as taxas de juros da área do euro
4. DExaminar as contas da UE e verificar a legalidade e a boa gestão de suas receitas e despesas

A política ambiental é exemplo de que tipo de competência da UE?

1. ACompetência de apoio
2. BCompetência exclusiva
3. CCompetência partilhada
4. DNenhuma competência da UE

Em Lawrie-Blum (1986), o Tribunal definiu "trabalhador" no sentido do artigo 45.º TFUE como a pessoa que:

1. APresta serviços a outra e sob a direção desta, mediante remuneração
2. BGanha pelo menos o salário mínimo nacional durante um ano
3. CTem um contrato de trabalho permanente a tempo inteiro, registrado junto às autoridades do Estado-Membro de acolhimento
4. DEstá filiada a um sindicato nacional

O processo legislativo ordinário dá papéis legislativos iguais a:

1. AO Parlamento Europeu e o Conselho
2. BA Comissão e o Tribunal de Justiça
3. COs parlamentos nacionais e a Comissão
4. DO Conselho Europeu e o Banco Central

Os critérios CILFIT descrevem quando um tribunal de última instância NÃO precisa fazer reenvio prejudicial, por exemplo quando:

1. AA interpretação correta é tão evidente que não deixa margem para dúvida razoável (acte clair)
2. BA questão é politicamente sensível e o governo pediu formalmente ao tribunal que não a submeta
3. CAs partes preferem não remeter
4. DO caso é urgente para o governo

Em Unión de Pequeños Agricultores (UPA, 2002), o Tribunal de Justiça decidiu que o critério Plaumann:

1. AAplica-se apenas a regulamentos, não a decisões
2. BEra incompatível com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos
3. CDeveria ser flexibilizado, como propôs o advogado-geral, para um critério de "efeito adverso substancial" sempre que não exista via de recurso nacional
4. DNão podia ser flexibilizado pelo Tribunal, pois a tutela efetiva cabe aos sistemas nacionais e à revisão dos Tratados