Lista de exercícios de Direito constitucional com respostas

O princípio da legalidade no direito público significa que uma autoridade pública:

1. APode agir livremente, a menos que uma lei proíba expressamente a ação específica realizada
2. BPrecisa de base legal para agir, sobretudo ao interferir em direitos
3. CDeve sempre ser eleita
4. DPode ignorar leis nos fins de semana

Num sistema parlamentar, o governo geralmente depende:

1. ADa confiança do parlamento
2. BApenas do apoio do chefe de Estado
3. CDe um referendo todo ano
4. DDa aprovação dos tribunais

O artigo 5 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos protege:

1. AA liberdade de religião
2. BO direito a um recurso efetivo
3. CO direito de casar
4. DO direito à liberdade e à segurança

Em R v Home Secretary, ex p Fire Brigades Union, a Câmara dos Lordes decidiu que o ministro agiu ilegalmente ao:

1. AUsar a prerrogativa para criar um regime incompatível com um regime legal ainda não em vigor
2. BPôr uma lei em vigor rápido demais
3. CRecusar-se a consultar os bombeiros
4. DPôr o regime legal em vigor sem antes consultar os órgãos que seriam afetados por ele

Um ministro se recusa a encaminhar uma reclamação a um comitê porque o resultado poderia constranger o governo. Em Padfield v Minister of Agriculture, a Câmara dos Lordes decidiu:

1. AO ministro tinha discricionariedade ilimitada
2. BA recusa era legal, pois a lei não impunha o dever de dar razões
3. CSó o parlamento poderia questionar o ministro
4. DA recusa era ilegal, pois frustrava a finalidade da lei

Em Lingens v Austria, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu que os políticos:

1. ANão têm direitos pelo artigo 10
2. BEstão totalmente protegidos de qualquer crítica
3. CNão podem processar ninguém por difamação
4. DDevem tolerar críticas mais amplas que os particulares

A doutrina da "margem de apreciação" do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos significa que:

1. ATodos os Estados devem aplicar regras idênticas
2. BOs Estados têm certa discricionariedade para proteger direitos, sobretudo em questões morais sensíveis
3. CO Tribunal nunca revisa decisões nacionais
4. DOs Estados podem desconsiderar os julgamentos de Estrasburgo sempre que seu próprio parlamento discordar do resultado

Dicey argumentava que, na Inglaterra, as liberdades individuais eram protegidas principalmente:

1. APor uma declaração de direitos escrita com hierarquia superior
2. BPelos tribunais comuns aplicando o common law
3. CPelas decisões pessoais do monarca
4. DPor um tribunal constitucional especializado