Lista de exercícios de Direito constitucional com respostas

Um Estado federal é aquele em que:

1. AAs regiões podem se separar unilateralmente sempre que a maioria de seus eleitores desejar
2. BO poder é dividido constitucionalmente entre um governo central e as unidades federadas
3. CA capital detém todo o poder
4. DNão há governo central

Os artigos 8 a 11 da CEDH são direitos "qualificados". Isso significa que:

1. ASó podem ser restringidos em tempo de guerra ou de emergência pública que ameace a vida da nação, nos termos do artigo 15
2. BProtegem apenas profissionais qualificados
3. CNunca podem ser restringidos de nenhuma forma
4. DAs ingerências podem ser justificadas se forem legais, com fim legítimo e necessárias numa sociedade democrática

Pela section 6 do Human Rights Act 1998 britânico, é ilegal que:

1. AUm particular viole qualquer direito da Convenção
2. BO parlamento aprove qualquer lei que limite direitos
3. CUma autoridade pública aja de forma incompatível com os direitos da Convenção
4. DOs tribunais apliquem leis do parlamento

Pelo artigo 94 da Constituição neerlandesa, os tribunais neerlandeses:

1. APodem anular leis que conflitem com a Constituição ou com princípios gerais
2. BNão aplicam leis que conflitem com disposições de tratados que vinculam a todos
3. CAplicam as leis mesmo que conflitem com tratados
4. DDevem remeter todas as questões de tratados ao Conselho de Estado

Depois que Burmah Oil v Lord Advocate decidiu que era devida indenização por bens destruídos durante a guerra, o parlamento aprovou o War Damage Act 1965, que:

1. AAumentou a indenização a pagar
2. BFoi anulado pelos tribunais
3. CObrigou os tribunais a julgar o caso de novo
4. DSuprimiu o direito à indenização retroativamente

Em Dudgeon v UK, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu que criminalizar atos homossexuais consentidos entre homens adultos na Irlanda do Norte:

1. AEstava fora do âmbito da Convenção
2. BViolava apenas o direito de casar
3. CEra justificado nos termos do artigo 8(2), por ser necessário à proteção da moral pública
4. DViolava o direito ao respeito pela vida privada do artigo 8

Em R (Nicklinson) v Ministry of Justice (2014), sobre a proibição do suicídio assistido, a maioria da Suprema Corte do Reino Unido:

1. AInterpretou a proibição restritivamente com base na section 3 para permitir a morte assistida
2. BDecidiu que o artigo 8 não estava em jogo
3. CRecusou-se, naquele momento, a emitir uma declaração de incompatibilidade, deixando a questão ao parlamento
4. DEmitiu uma declaração de incompatibilidade com o artigo 8, mantendo a proibição em vigor por ora

Em Brown v Board of Education (1954), a Suprema Corte dos EUA decidiu que a segregação racial nas escolas públicas:

1. AEra constitucional desde que as instalações separadas fossem de qualidade igual
2. BViolava a cláusula de igual proteção da Décima Quarta Emenda
3. CEra assunto exclusivo de cada estado
4. DViolava apenas a Primeira Emenda