Lista de exercícios de Direito constitucional com respostas

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos é aplicada pelo:

1. AO Tribunal de Justiça da União Europeia, em Luxemburgo
2. BTribunal Internacional de Justiça, em Haia
3. CParlamento Europeu
4. DTribunal Europeu dos Direitos Humanos, em Estrasburgo

Pelos Parliament Acts 1911 e 1949, a Câmara dos Lordes geralmente pode atrasar a maioria dos projetos públicos aprovados pelos Comuns por cerca de:

1. AUm ano
2. BO tempo que quiser
3. CUma semana
4. DCinco anos

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos foi elaborada no âmbito:

1. ADas Nações Unidas
2. BDo Conselho da Europa
3. CDa União Europeia
4. DDa OTAN

Em R v Bow Street Magistrate, ex p Pinochet (No 2), a Câmara dos Lordes anulou sua própria decisão anterior porque:

1. AO caso tinha sido julgado a portas fechadas
2. BUm juiz tinha vínculos com uma instituição beneficente que era parte no caso
3. COs juízes tinham cometido um erro de direito
4. DPinochet não tinha recebido, na audiência, um advogado de sua escolha

Em R v Home Secretary, ex p Fire Brigades Union, a Câmara dos Lordes decidiu que o ministro agiu ilegalmente ao:

1. AUsar a prerrogativa para criar um regime incompatível com um regime legal ainda não em vigor
2. BPôr o regime legal em vigor sem antes consultar os órgãos que seriam afetados por ele
3. CRecusar-se a consultar os bombeiros
4. DPôr uma lei em vigor rápido demais

As convenções constitucionais são:

1. ATratados internacionais sobre a constituição
2. BRegras não jurídicas da prática política consideradas vinculantes
3. CRegras escritas previstas em leis, que os tribunais aplicam como qualquer outra lei
4. DAssembleias para redigir uma nova constituição

O artigo 79(3) da Lei Fundamental alemã (a "cláusula de eternidade") proíbe emendas que afetem:

1. AApenas os artigos sobre tributação
2. BQualquer artigo da Lei Fundamental
3. CO sistema eleitoral, o número de cadeiras no Bundestag ou qualquer das regras dos artigos 38 a 48 sobre eleições
4. DA estrutura federal, a participação dos Länder na legislação ou os princípios dos artigos 1 e 20

O teste de irrazoabilidade de Wednesbury pergunta se uma decisão é:

1. ADiferente do que o juiz teria decidido com as mesmas provas
2. BTão irrazoável que nenhuma autoridade razoável poderia tê-la tomado
3. CImpopular junto ao público
4. DUm pouco menos que ideal